Redefine quantitativos e cria cargos de provimento, denominações e simbologia de cargos dos Grupos Ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 015/2011.
Publicado em 15/03/2019 às 10:41
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