Institui os percentuais mínimos para ajustamento aos índices urbanísticos de loteamentos e condomínios fechados, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 020/2011.
Publicado em 15/03/2019 às 10:49
Institui os percentuais mínimos para ajustamento aos índices urbanísticos de loteamentos e condomínios fechados, e dá outras providências.