Institui o procedimento para fins de regularização de loteamentos e condomínios fechados, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 021/2011.
Publicado em 15/03/2019 às 10:54
Arquivos para Download
Transmissão
Tempo
Monteiro - PB
Mín
22ºC
26º
Máx
31ºC
Chuva