ALTERA DISPOSIÇÕES EM LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO E MODIFICA A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS INCIDENTE SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ATIVIDADES BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 022/2011.
Publicado em 15/03/2019 às 10:54
ALTERA DISPOSIÇÕES EM LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO E MODIFICA A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS INCIDENTE SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ATIVIDADES BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.