Lei Complementar nº 022/2011.

Publicado em 15/03/2019 às 10:54

ALTERA DISPOSIÇÕES EM LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO E MODIFICA A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS INCIDENTE SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ATIVIDADES BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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