ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 023/2013.
Publicado em 15/03/2019 às 10:24
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.