Concede isenção do IPTU incidente sobre imóveis de propriedade ou posse de pessoas de baixa renda e dá outras providências."
Lei Complementar nº 024/2013.
Publicado em 15/03/2019 às 10:29
Concede isenção do IPTU incidente sobre imóveis de propriedade ou posse de pessoas de baixa renda e dá outras providências."