LEI Nº. 1.618/2011.
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
LEI Nº. 1.618/2011.
Publicado em 13/05/2019 às 11:07
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