LEI Nº 2.066/2021
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO”.
