O acesso às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública e a atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Casa Legislativa disponibiliza o BALANCETE FINANCEIRO MENSAL DE 2019, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Na página da Câmara de Monteiro na aba Portal da transparência qualquer pessoa tem acesso as informações. http://siteseticons.com.br/portal/faces/pages/execucao/inicio.xhtml