MPF e MPPB celebram termo de compromisso para garantir abastecimento de água em vila produtiva

por Assessoria de Comunicação Procuradoria da República na Paraíba | Publicado em 30/04/2019 às 20:03

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MP/PB) celebraram, nessa terça-feira (29), um termo de compromisso para garantir o abastecimento de água na Vila Produtiva Rural Lafayette, no município de Monteiro. A comunidade foi realocada para a execução do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), mas, após dois anos da chegada das águas ao estado, os moradores ainda não conseguem produzir nos lotes, nem ao menos têm água para o consumo humano.

O termo de compromisso foi proposto pela procuradora do MPF em Monteiro, Janaina Andrade de Sousa, e pelo 2º subprocurador de Justiça do MP/PB, Alvaro Cristino Pinto Gadelha Campos. Se comprometeram a executar as ações que devem viabilizar o abastecimento de água os representantes da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), da Prefeitura de Monteiro, da Câmara de Vereadores de Monteiro, da empresa CVR e da Vila Lafayette.

A vila foi idealizada no Pisf para minimizar os impactos econômicos e sociais de 61 famílias que tiveram que sair de suas casas para que o projeto da transposição fosse realizado. No entanto, eles nunca tiveram acesso à irrigação e o sistema de abastecimento de água para o consumo humano nunca funcionou.

Desde 2017, o Ministério Público vem atuando para garantir a execução das obras complementares à transposição (que garantem que a água que já chega ao estado chegue, de fato, às casas das pessoas), cobrando também a execução do sistema de agricultura irrigada para a comunidade, como consta no projeto.

O termo de compromisso objetiva suprir a demanda mais imediata, que é a água para o consumo humano, sendo que os órgãos ministeriais continuarão acompanhando e cobrando outras medidas relacionadas ao cumprimento do projeto.

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