Projeto de Lei que exige placa informativa em obra pública paralisada, é aprovado por unanimidade na Câmara de Monteiro.

Publicado em 08/04/2021 às 11:02

Projeto de Lei que exige placa informativa em obra pública paralisada, é aprovado por unanimidade na Câmara de Monteiro.

Projeto de Lei que exige placa informativa em obra pública paralisada, é aprovado por unanimidade na Câmara de Monteiro.

Foi aprovado na sessão ordinária no dia 05 de abril, o Projeto de Lei nº 2.167/2021, de autoria do vereador Sandro Lira. Que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa informativa em obra pública paralisada.

No projeto, torna-se obrigatório a colocação de placa pública paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção. Considerando-se a obra paralisada, para os efeitos da lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.

A instalação da placa é de incumbência da prefeitura municipal de Monteiro, e da secretaria responsável pela obra. Vale lembrar que passando o prazo da paralização da obra, a prefeitura municipal e a secretaria responsável pela obra, deverá remeter a Câmara Municipal um relatório detalhado, justificando os motivos da paralização da obra, e disponibilizar o fato no site oficial do município no portal da transparência. 

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