PROJETO DE LEI Nº 2.178/2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2.178/2021
Publicado em 24/05/2021 às 09:23
PROJETO DE LEI Nº 2.178/2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.