Projeto de Lei nº 2.189/2021
Proíbe no âmbito do Município de Monteiro a inauguração e entrega de obras Públicas incompletas ou que, concluídas, não atendem ao fim que se destinam e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 2.189/2021
Publicado em 28/07/2021 às 11:10
Projeto de Lei nº 2.189/2021
Proíbe no âmbito do Município de Monteiro a inauguração e entrega de obras Públicas incompletas ou que, concluídas, não atendem ao fim que se destinam e dá outras providências.