PROJETO DE LEI Nº 2.228/2021
TORNA OBRIGATÓRIA, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICAS, SEXUAL E DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLÍNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
