Projeto de Lei nº 2.267/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO E ENSINO PRÉ-VESTIBULAR, PÚBLICAS E PRIVADAS, A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE A LEGITIMIDADE DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS.