Projeto de Lei nº 2.256
Dispõe sobre a proibição de nomeação, posse ou contratação para determinados cargos e empregos Públicos Municipal, de pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente.
Projeto de Lei nº 2.256
Publicado em 06/10/2021 às 11:54
Projeto de Lei nº 2.256
Dispõe sobre a proibição de nomeação, posse ou contratação para determinados cargos e empregos Públicos Municipal, de pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente.