LEI N° 1.689/2012.
Institui renegociação de débitos nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
LEI N° 1.689/2012.
Publicado em 09/05/2019 às 09:43
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