LEI N° 1.822/2016.
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos de tributos municipais, preços e tarifas públicas e dá outras providências.
Lei nª 1.822/2016.
Publicado em 01/04/2019 às 08:18
LEI N° 1.822/2016.
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos de tributos municipais, preços e tarifas públicas e dá outras providências.