LEI N° 1.868/2017.
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providências.
Lei nª 1.868/2017.
Publicado em 25/03/2019 às 11:44
LEI N° 1.868/2017.
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providências.