Lei nº 1.873/2017 de Julho de 2017.
Altera o prazo que trata o Art. 2º, da LEI N° 1.856/2017, que concede anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem seus débitos junto à fazenda pública municipal.
Lei nª 1.873/2017.
Publicado em 27/03/2019 às 08:49
Lei nº 1.873/2017 de Julho de 2017.
Altera o prazo que trata o Art. 2º, da LEI N° 1.856/2017, que concede anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem seus débitos junto à fazenda pública municipal.