Lei nª 1.874/2017.

Publicado em 27/03/2019 às 08:50

Lei nº 1.874/2017 de Julho de 2017.

Altera o prazo que trata o Art. 2º, da LEI N° 1.868/2017, que concede anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providências.

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