LEI N° 1.878/2017.
Autoriza o Executivo a doar lotes à FUNASA para construção de Estações Elevatórias de Esgoto e dá outras providências.
Lei nª 1.878/2017.
Publicado em 27/03/2019 às 08:57
LEI N° 1.878/2017.
Autoriza o Executivo a doar lotes à FUNASA para construção de Estações Elevatórias de Esgoto e dá outras providências.