LEI N° 1.888/2017.
“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A
Lei nª 1.888/2017.
Publicado em 27/03/2019 às 11:45
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