LEI N° 1.900/2017.
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Lei nª 1.900/2017.
Publicado em 29/03/2019 às 08:30
LEI N° 1.900/2017.
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.