LEI Nº 1.668/2012.
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
LEI Nº 1.668/2012.
Publicado em 09/05/2019 às 09:21
LEI Nº 1.668/2012.
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.