LEI Nº 1.668/2012.

Publicado em 09/05/2019 às 09:21

LEI Nº 1.668/2012.

Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

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