LEI Nº 1.690/2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013 DESTE MUNICÍPIO O Prefeito Constitucional a Sra. EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE No uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal deste Município APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte LEI: