LEI Nº 1.722/2013.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A RECEPÇÃO, TRATAMENTO E TRANSFORMAÇÃO NA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, RSU: LIXO PÓS-COLETADO E O LIXO HOSPITALAR, URBANO, RURAL, INDUSTRIAL, E OS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO, PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO,E, TAMBÉM, SOBRE A CESSÃO – PELA PREFEITURA – DE ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO EMPREEDIMENTO, E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS.