LEI Nº 1.729/2013.

Cria, na Lei Municipal 1.639/2011, os cargos comissionados de Secretário Adjunto de Infraestrutura e Serviços Públicos e de Secretário Adjunto de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Transforma, na Lei acima citada, cargos comissionados de Assessor Jurídico II em Assessor Jurídico I e altera o respectivo símbolo.