ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 032/2013, QUE INSTITUIU AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO.
Lei Complementar nº 036/2016.
Publicado em 15/03/2019 às 10:17
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 032/2013, QUE INSTITUIU AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO.