LAI - Relatório Estatístico

Segue abaixo o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011).

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Status Protocolo Solicitante Data do pedido Solicitação
Atendido 20220104092359 Antonio Gabriel Feitosa Rolim 04/01/2022 Por esta, solicito cópia digitalizada da lei LEI Nº 1.645/2011, Estatuto dos servidores Públicos de Monteiro, com os anexos referentes a tabela do PCCR da data da criação da lei e do ano vigente, pois o link de acesso do site da Câmara encontra-se indisponível, dando erro, ou seja, sem acesso ao público.
Data de Resposta Resposta 1
05/01/2022

Bom dia, segue em anexo a Lei nº 1.645/2011.