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PORTARIAS ANO 2021
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Ano
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Mês
30/04/2020 -
Projeto de Lei nº 2.139 de 15 de abril de 2020.
Projeto de Lei nº 2.139 de 15 de abril de 2020.estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercíciode 2021 e dá outras providências .
04/02/2020 -
LDO- 2020
LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, LEI nª 1.959 de 2019
20/02/2019 -
LDO 2019
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