Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa lei  esclarece sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Essa Lei protege diferentes direitos fundamentais, sendo eles: a privacidade; a liberdade de expressão, de comunicação e de opinião; a intimidade; a honra e a imagem; o acesso à informação;os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; a dignidade e o exercício da cidadania e os direitos do consumidor.

A LGPD se aplica à administração direta, indireta, empresas estabelecidas no Brasil e empresas que ofereçam serviços a brasileiros. Por outro lado, não se aplica a dados corporativos e de negócio, dados para fins particulares e não econômicos e dados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, penais, investigativos, e de segurança pública.

Dessa forma, a LGPD surgiu para suprir a necessidade de se criar um tratamento especial aos dados pessoais e sensíveis dos indivíduos  como também para agir  em prol da transparência de informações em favor do próprio titular.

Com a criação dessa Lei, foram definidos alguns Princípios que devem ser seguidos  por todos aqueles que, de alguma forma, captam dados e informações de indivíduos e se enquadram na lei e estão elencados no artigo 2º da LGPD:

●     O respeito à privacidade;

●     A autodeterminação informativa;

●     A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

●     A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

●     O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

●     A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

●     Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 A Câmara Municipal de Monteiro compromete-se a garantir a privacidade do usuário, pessoa física e/ou jurídica,pois é de extrema importância garantirmos a proteção das informações que nos são confiadas. Com isso, reforçamos o nosso compromisso com a transformação digital e apoiamos de forma irrestrita e incondicional o direito, a privacidade e a proteção dos dados de nossos colaboradores,  fornecedores e a população em geral ao  nos adequarmos com a LGPD, estamos adotando todas as medidas necessárias para cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pela legislação.