MARIA ANDREIA FERREIRA ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
Mín
20º
Máx
30º
tempo por CPTC/INPE