PROJETO DE LEI Nº 2.168/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.
PROJETO DE LEI Nº 2.168/2021
Publicado em 12/05/2021 às 10:47
PROJETO DE LEI Nº 2.168/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.