Projeto de Lei nº 2.189/2021
Proíbe no âmbito do Município de Monteiro a inauguração e entrega de obras Públicas incompletas ou que, concluídas, não atendem ao fim que se destinam e dá outras providências.
MARIA ANDREIA FERREIRA ARAÚJO
Projeto de Lei nº 2.189/2021
Proíbe no âmbito do Município de Monteiro a inauguração e entrega de obras Públicas incompletas ou que, concluídas, não atendem ao fim que se destinam e dá outras providências.