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Ano
2019
Mês
02/01/2019 -
Atribuições da Mesa Diretora
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESAArt. 19 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladasno Regimento Interno:I – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício...
02/01/2019 -
Competência do Presidente da Câmara Municipal de Monteiro.
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALArt. 25 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas noRegimento Interno:I– representar a Câmara Municipal;II – dirigir, executar e disci...
02/01/2019 -
Das atribuições da Câmara Municipal de Monteiro
Art. 13 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I – assunto de interesse local, inclu...
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